Clareza para decidir.
Estratégia para agir.

Quando alguém é preso em flagrante, a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou à pessoa indicada pelo preso. O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz em até 24 horas.

Em seguida, o juiz promove a audiência de custódia, em que a pessoa presa é ouvida na presença de advogado ou defensor público e do Ministério Público. Após a audiência, o juiz pode relaxar a prisão, se ela for ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e com ou sem medidas cautelares.

A Constituição assegura à pessoa presa o direito de permanecer calada e a assistência de advogado. Cada situação depende dos fatos e das provas, e a orientação jurídica desde o início ajuda a compreender as alternativas existentes.

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Referências: Constituição Federal, art. 5º, LXII e LXIII; Código de Processo Penal, arts. 306 e 310.

Ser chamado a comparecer à delegacia gera muitas dúvidas. O primeiro ponto é entender em que condição a pessoa foi convocada: como testemunha, como vítima ou como investigada. Cada uma dessas condições tem direitos e deveres diferentes.

Quem é investigado tem direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado durante a apuração. A testemunha, em regra, tem o dever de comparecer e de dizer a verdade sobre o que sabe.

Antes de comparecer, pode ser útil reunir a intimação recebida, os documentos relacionados aos fatos e anotar datas e informações relevantes, para que a orientação jurídica seja feita com base no caso concreto.

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Referências: Constituição Federal, art. 5º, LXIII; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), art. 7º, XXI.

A lei não estabelece um percentual único que sirva para todos os casos. A fixação considera as necessidades de quem pede alimentos e os recursos de quem deve contribuir, conforme as circunstâncias concretas.

Antes de buscar orientação, pode ser útil organizar:

• despesas mensais da criança, como alimentação, moradia, transporte, saúde e educação;
• comprovantes e recibos disponíveis, incluindo gastos que variam ao longo do ano;
• informações sobre pagamentos já realizados e eventual acordo ou decisão existente;
• dados que possam ajudar a esclarecer a capacidade financeira de cada responsável.

A rotina de cuidados também ajuda a descrever como as responsabilidades estão distribuídas. Ela deve ser apresentada como parte do contexto familiar, sem presumir que gere automaticamente um valor adicional. Se houver mudança relevante nas necessidades ou nas possibilidades financeiras, a revisão pode ser avaliada conforme o caso.

Referência: Código Civil, arts. 1.694 e 1.699.

A guarda compartilhada trata da responsabilidade conjunta dos pais nas decisões importantes sobre os filhos. Ela não significa, por si só, divisão igual do tempo de convivência nem elimina automaticamente a pensão alimentícia.

A contribuição financeira deve ser analisada à luz das necessidades da criança e dos recursos de cada responsável. Por isso, é importante separar três pontos: quem participa das decisões, como a convivência será organizada e como as despesas serão atendidas.

Quando houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, a lei prevê que isso seja considerado na análise da guarda compartilhada. Situações de risco exigem atenção individual e orientação adequada.

Referências: Código Civil, arts. 1.583, 1.584 e 1.694; Lei nº 14.713/2023.

Alimentos gravídicos são valores destinados a cobrir despesas adicionais da gravidez que decorram dela, como exames, assistência médica, medicamentos e outras necessidades indicadas no caso concreto.

O pedido pode ser analisado quando houver elementos que indiquem a paternidade. A lei prevê que o juiz considere as necessidades da gestante e as possibilidades da outra parte. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão em favor da criança, e qualquer das partes pode pedir revisão se entender necessário.

Comprovantes das despesas relacionadas à gestação e informações que ajudem a demonstrar o vínculo podem ser relevantes para a análise.

Referência: Lei nº 11.804/2008.

A leitura deve considerar o contrato inteiro e os documentos relacionados à negociação. Antes de assinar, alguns pontos ajudam a identificar o que ainda precisa ser esclarecido:

• quem são as partes e se quem assina pode assumir aquelas obrigações;
• como o imóvel está descrito e quais documentos comprovam sua situação registral;
• preço total, parcelas, reajustes, corretagem e outras despesas previstas;
• prazos e responsabilidades sobre entrega, posse, obras ou infraestrutura, quando aplicáveis;
• o que o contrato prevê para atraso, descumprimento, desistência, rescisão ou transferência.

Uma cláusula não deve ser lida isoladamente: ela pode depender de outros itens do contrato e da documentação do imóvel. A análise adequada também muda conforme se trate de imóvel urbano, rural, lote ou unidade em empreendimento.

Referência: Código Civil, arts. 421, 422 e 481 e seguintes.